Novas regras facilitam acesso ao crédito – MP nº 958/2020

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28/04/2020

A Medida Provisória nº 958/2020, publicada no Diário Oficial da União de 27/04/2020, determina que, até 30 de setembro de 2020, os bancos públicos ficam dispensados de cumprir certas obrigações na hora de renovar e conceder novos empréstimos.

Os bancos públicos ficam dispensados de consultar o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) na hora de conceder ou renovar empréstimo.

Revoga o Art. 1.463 do Código Civil que proibia o penhor de veículos sem que estivessem previamente segurados contra furto, avaria e danos causados a terceiros.

Veja todos os detalhes estabelecidos na MP que facilitam a obtenção de empréstimo por parte das empresas.

Clique aqui e baixe o PDF contendo as regras em detalhes 

Clique aqui para mais informações de interesse dos empresários e trabalhadores, publicadas pelos governos federal, estadual e municipal, envolvendo o coronavírus.

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