Mudanças legislativas e impactos nas áreas societária e regulatória das empresas por conta do coronavirus

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02/04/2020

Diante do reconhecimento do estado de calamidade pública pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, várias medidas estão sendo tomadas pelo Poder Público para enfrentamento da crise de pandemia do coronavírus.

Aqui elencamos as principais mudanças e os impactos para as empresas, na área societária e regulatória:

  • Prática de atos societários (MP nº 931/20)
  • Prorrogação de prazo para assembleias
  • Possibilidade de reuniões, assembleias e votações remotas
  • Poderá participar e votar à distância, em assembleia ou reunião, o sócio, o associado ou o acionista, na sociedade limitada, na cooperativa e na anônima, respectivamente.
  • Alterações nos prazos previsto na lei em os atos societários nas Juntas comerciais

Estado do Ceará (Decretos nº 33.510/20, nº 33.519/20 e 33.532/20)

  • Suspensão de atividades sociais
  • Suspensão de atividades sociais no Estado do
  • Suspensão de atividades econômicas
  • Linha Verde de Logística e Distribuição

Não estão suspensas as empresas que funcionam ou fornecem bens para a ZPE – Zona de Processamento de Exportação do Ceará, o CIPP – Complexo Industrial e Portuário do Pecém e o Porto do Pecém.

Diversas outras atividades não estão abrangidas pela suspensão, podendo funcionar normalmente, desde que adotadas as recomendações da Secretaria de Saúde.

Confira o informativo completo com todos os detalhes e lista das atividades que podem funcionar e as que estão suspensas.

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Clique aqui para mais informações de interesse dos empresários e trabalhadores, publicadas pelos governos federal, estadual e municipal, envolvendo o coronavírus.

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