Medidas no campo fiscal e tributário tomadas pelo Poder Público em decorrência do coronavirus

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02/04/2020

Diante do reconhecimento do estado de calamidade pública pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, várias medidas estão sendo tomadas pelo Poder Público para enfrentamento da crise de pandemia do coronavírus.

A seguir elencamos as principais mudanças e os impactos  para  as  empresas,  na  área fiscal-tributária:

  • Redução de alíquota para produtosImposto sobre Importação (Resolução Camex n° 17/20) importados
  • Redução de alíquota para o Imposto sobre Produtos Industrializados (Decreto nº 10.285/20)
  • Redução de alíquotas para as Contribuições Sistema “S” (MP nº 932/20)
  • Prorrogação de pagamento do Simples Nacional (Resolução CGSN nº 152/20 e nº 153/20)
  • Prorrogação de apresentação da Defis e da DASN-Simei
  • Prorrogação de validade de Certidão de débitos federais (Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 555/20)
  • Suspensão de procedimentos da Receita Federal do Brasil (Portaria RFB nº 543/20)
  • Suspensão e prorrogação de prazos na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Portaria PGFN nº 7821/20)
  • Estado do Ceará (Decretos nº 33.526/20 e nº 33.534/20)
  • Prorrogação e Suspensão de atos e prazos no Estado do Ceará
  • Suspensão do FEEF no Estado do Ceará
  • Parcelamento fiscal no Estado do Ceará

A seguir você pode abrir ou baixar o informativo completo com tabelas e todos os detalhes de cada um dos tópicos acima destacados.

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