Legislação e notícias

  • Novas regras facilitam acesso ao crédito – MP nº 958/2020

    -
    28/04/2020

    A Medida Provisória nº 958/2020, publicada no Diário Oficial da União de 27/04/2020, determina que, até 30 de setembro de 2020, os bancos públicos ficam dispensados de cumprir certas obrigações na hora de renovar e conceder novos empréstimos. Os bancos públicos ficam dispensados de consultar o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público […]

    Saiba mais
  • Tabela prática para o Programa Emergencial de Suporte a Empregos

    -
    06/04/2020

    Visando facilitar o entendimento do Programa Emergencial de Suporte a Empregos estabelecido na MP nº 944 de 03/04/202, apresentamos a seguir de forma objetiva por meio de uma tabela prática, a identificação de quem terá direito, as condições para usar os recursos, as regras de pagamento e taxa de juros.

    Saiba mais
  • Prefeitura de Fortaleza suspende pagamento de ISS para micros e pequenos negócios

    -
    06/04/2020

    Prefeitura de Fortaleza suspende o pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS) apurado na forma do Simples Nacional para micros e pequenos empresários da Capital cearense. A suspensão é referente aos meses de março, abril e maio, de acordo com o chefe do executivo municipal. Também foram anunciadas medidas relacionadas à dívida ativa e a certidões negativas.

    Saiba mais
  • Novo Decreto mantém a proibição das empresas retornarem as atividades normais no Ceará

    -
    06/04/2020

    O Governo do Estado do Ceará revogou a liberação que havia concedido a algumas atividades para retornarem as suas operações e manteve a proibição até o dia 20 de abril deste ano. Portanto, as atividades outrora liberadas, permanecem em quarentena e proibidas de funcionar no formato tradicional de atendimento presencial. Continuam podendo funcionar somente por meio de serviços de entrega.

    Saiba mais
  • (DECRETO REVOGADO) Governo do Ceará prorroga quarentena e libera o funcionamento de diversas atividades econômicas

    -
    05/04/2020

    (DECRETO REVOGADO) O Governador do Estado do Ceará decreta a essencialidade de diversas atividades econômicas e libera, já a partir deste domingo dia 05/04/2020, a manutenção ou o funcionamento dessas atividades. Portanto, não incorrem na vedação, considerando a sua essencialidade, a manutenção ou o funcionamento das seguintes atividades:

    Saiba mais
  • Governo Federal cria o Programa Emergencial de Suporte a Empregos

    -
    04/04/2020

    A Medida provisória 944 de 03/04/2020 cria o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, destinado à realização de operações de crédito com empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas. As empresas que aderirem ao Programa Emergencial de Suporte a Empregos não poderão rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho de seus empregados no período compreendido entre a data da contratação da linha de crédito e o sexagésimo dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito.

    Saiba mais
  • Comitê Gestor do Simples Nacional aprova prorrogação dos tributos dos Estados e Municípios

    -
    03/04/2020

    MEIs terão mais 6 meses e os demais contribuintes do Simples Nacional terão mais 3 meses para pagamento do ICMS e ISS. Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião presencial, a Resolução CGSN nº 154, de 03 de abril de 2020, que prorroga o […]

    Saiba mais