Jurisprudência empresarial

  • STJ afasta multa por atraso na entrega de produtos vendidos on-line

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    15/06/2018

    Não há desequilíbrio contratual se uma empresa pode atrasar entrega sem ser penalizada, mas o consumidor é punido por eventual atraso no pagamento do produto, pois a multa é cobrada pela administradora de cartão de crédito, e não pela loja. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou multa imposta a uma empresa do setor de […]

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  • Instituições financeiras

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    18/04/2018

    Súmula 297 – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (Súmula 297, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004 p. 149) Referência Legislativa LEG:FED LEI:008078 ANO:1990 *****  CDC-90    CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART:00003 PAR:00002   Precedentes Originários “Os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, parágrafo segundo, […]

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