Destaques normativos

  • STJ afasta multa por atraso na entrega de produtos vendidos on-line

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    15/06/2018

    Não há desequilíbrio contratual se uma empresa pode atrasar entrega sem ser penalizada, mas o consumidor é punido por eventual atraso no pagamento do produto, pois a multa é cobrada pela administradora de cartão de crédito, e não pela loja. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou multa imposta a uma empresa do setor de […]

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  • Sociedade limitada

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    18/04/2018

    Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

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  • Instituições financeiras

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    18/04/2018

    Súmula 297 – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (Súmula 297, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004 p. 149) Referência Legislativa LEG:FED LEI:008078 ANO:1990 *****  CDC-90    CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART:00003 PAR:00002   Precedentes Originários “Os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, parágrafo segundo, […]

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  • EIRELI: Empresa individual de responsabilidade limitada

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    16/04/2018

    Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

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  • Empresário: caracterização e da inscrição

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    17/04/2018

    Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

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