Como mudar de MEI para ME quando a empresa cresce?

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27/09/2019

Você entende qual a diferença legal entre MEI (Microempreendedor Individual) e ME (Microempresa)?No Brasil, existem várias formas de você trabalhar por conta própria, mas de maneira regularizada. Entretanto, sabemos que muitas dúvidas surgem no momento da formalização do negócio.

Afinal, por que se enquadrar em um ou no outro regime?Pela relevância do tema, preparamos este artigo, tentando explicar o porquê de mudar de MEI para ME quando os negócios crescem. Confira:

Por que mudar de MEI para ME?

Você sabe que, enquanto Microempreendedor Individual, pode encontrar dificuldades legais para desenvolver suas atividades em longo prazo.

Limitação de faturamento, não poder ter sócios nem abrir filiais, só manter um funcionário, além de restrições quanto às atividades exercidas – são exemplos dessas delimitações.

Caso extrapole alguma delas, você deixará a categoria de MEI – que tem uma tributação mais amena.

E, quando isso acontecer, é importante comunicar à Receita Federal e adequar seu empreendimento para uma Micro Empresa, o mais brevemente possível.

Por exemplo, se tiver uma receita que ultrapasse até 20% o limite legal do MEI, deverá pagar uma diferença tributária sobre a parte excedente.

E, caso exceda mais de 20%, o recolhimento ocorrerá de maneira retroativa, ou seja, desde o início do ano-calendário.

Por isso é importante ter sua contabilidade atualizada e manter o setor fiscal da empresa atento para se antecipar às mudanças.

Doutro lado, se quiser admitir mais um funcionário, por exemplo, ou se quiser ter um sócio no empreendimento, você deve mudar para ME imediatamente – independentemente do faturamento.

Lembrando que, com as mudanças promovidas pela Lei 13.874/19, você pode transformar o MEI numa ME sem precisar de um sócio.

Como mudar de MEI para ME?

O procedimento de migração de MEI para ME pode ser complicado.Afinal, um dos pontos a serem observados é a apuração do faturamento e, como dito, isso depende duma boa contabilidade, para evitar erros e impasses.

Ou seja, o primeiro passo é averiguar se os números contábeis estão corretos.Em seguida deve se formalizar a comunicação de desenquadramento junto ao SIMEI, na Receita Federal.

Para isso é necessário ter um certificado digital válido ou um código de acesso.

Você também pode fazer isso juntando os dois últimos protocolos de IRFF e, em seguida, informar o motivo da mudança e a data.

Depois da Receita Federal, as mudanças devem ser comunicadas ao Fisco estadual e à prefeitura do Município.

Após, você deve conseguir a autorização para emitir suas novas notas fiscais sob o novo regime tributário.

E lembre-se que, se a mudança para ME for motivada pelo ingresso de sócio ou pela alteração nas atividades da empresa, você deve – antes de qualquer coisa – legalizar a reorganização societária.

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A necessidade de contar com bons profissionais para orientar quanto às dúvidas sobre como mudar de MEI para ME é constante.

E um escritório de contabilidade pode ajudar no procedimento, de maneira técnica e adequada a fim de evitar o recolhimento errôneo de tributos, o que poderia acarretar prejuízos para a empresa.

Gostou da leitura, mas ficou com alguma dúvida ou tem outras dicas? Então, deixe seu comentário e compartilhe a sua experiência no assunto.

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